Uma outra via

Na passada semana houve uma decisão do Tribunal Constitucional que ficará na história das nossas ilhas, muito provavelmente. O Tribunal Constitucional declarou-se pela legalidade das normas do Orçamento da Região Autónoma dos Açores, contrariando, assim, a postura centralista inédita de quem o mandou fiscalizar.

Esta decisão do Tribunal Constitucional era esperada por ser justa e legítima, conforme defenderam inúmeros especialistas na matéria, num quadro político nacional em que se assiste a um ataque demolidor ao estado social, onde os funcionários públicos e os pensionistas são tratados como autênticos inimigos e os nossos jovens são cinicamente convidados a emigrar, tudo isto acompanhado por uma intenção deliberada de empobrecer o país a todo o custo utilizando a desculpa do equilíbrio das contas públicas. 

Este órgão de soberania, que tem feito finca-pé à troika e a este desgoverno que considera a Constituição um estorvo, tem pautado a sua atuação pela defesa dos Portugueses perante os ataques desavergonhados perpetrados pelo PSD/CDS-PP onde sobressaem as políticas cegas e cortes sem nexo.

Desta feita o Tribunal Constitucional estancou, e muito bem, os avanços dos que detestam as autonomias.

Ganhou a Região e, sobretudo, ganharam os Açorianos perante uma tentativa de condicionar a capacidade de auto governação lavrada no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

É, no fundo, o reconhecimento da legitimidade da Via Açoriana que Vasco Cordeiro e o Partido Socialista há muito defendem para os Açores.

Afinal havia outro caminho

Jean-Claude Trichet, presidente do Banco Central Europeu (BCE) entre 2003 e 2011, disse muito recentemente que “no caso de Portugal e Grécia, se o pacto de estabilidade e crescimento (PEC) tivesse sido rigorosamente aplicado, teríamos evitado muitos problemas. Não diria todos, mas muitos”, citei.

Isto quer dizer, e aqui realço o conhecimento profundo que o ex-presidente do BCE deve ter sobre estas matérias, que, afinal, havia uma alternativa, um outro caminho a esta feroz e dolorosa austeridade com que nos brinda este governo do PSD e CDS-PP, onde se inclui um ataque sem precedentes aos pensionistas e funcionários públicos, sem esquecer a tentativa de desmantelar o estado social em todas as suas vertentes.

Aos poucos o povo de Portugal tem vindo a conhecer a verdade ao mesmo tempo que se apercebe do enorme logro em que caiu a meados de 2011.

Passos Coelho alcançou o poder com base, no entender dele, num PEC 4 penalizador e com medidas de austeridade exageradas e, como tal, inconsonantes com o seu projeto de governo.

Daí até agora é o que se vê. Brutal aumento de impostos, despedimentos na função pública, redução de rendimentos, enfim, uma panóplia de ataques aos direitos dos portugueses que, assustados, assistem a tudo isto sem saberem o que lhes reserva o futuro próximo.

O problema de tudo isto é que esta desgraça que se abateu sobre Portugal, e isso vem ao nosso conhecimento aos bochechos, como é o caso do que disse o ex-presidente do BCE, pode ter sido provocado pela ambição desmedida e desenfreada de um político. É mau demais para ser verdade, mas é o que parece.

Apresentação de Relatório e Parecer a 14_01_2014

Eles andam aí

O Governo da República de Passos Coelho e Paulo Portas não gosta do Tribunal Constitucional.  Isso é ponto assente. Considera-o uma espécie de empecilho ao sufocante confisco dos já parcos rendimentos dos Portugueses.

Este Tribunal, como guardião da Constituição Portuguesa, tem impedido a violação grosseira dos princípios fundamentais que regem a nossa nação e isso, pelos vistos, nunca foi bem aceite pelos governantes do PSD e do CDS-PP.

Antes das normas seguirem até ao Palácio Ratton para verificação da sua conformidade com a Constituição, assistimos, invariavelmente, a um chorrilho de ameaças, tipo “se não passar assim, ainda vai ser pior”, com a conivência de altos funcionários de organismos internacionais, sobressaindo, nessa vassalagem, o nosso compatriota Durão Barroso.

É também sabido que o Primeiro-ministro e o Presidente da República, para além de outros centralistas espalhados pelo sistema político-partidário, nunca olharam com bons olhos para as autonomias regionais, sobretudo para a dos Açores, curiosamente. É por isso que o estado se tem demitido das suas responsabilidades na região, como são os casos da falta de apoio nas intempéries e nos cataclismos naturais, das indecisões relativamente às forças militares e militarizadas, da redução dos tribunais, do encerramento das finanças, das novas obrigações serviço público de transporte aéreo, nas questões da Universidade e da RTP, etc..

Recorrendo à Wikipédia ficamos a saber que autonomia, em ciência política, é a qualidade de um território ou organização de estabelecer com liberdade as suas próprias leis ou normas.

Utilizando essa prerrogativa os órgãos próprios da região têm procurado as melhores opções para enfrentar estes tempos difíceis, protegendo os idosos, compensando os funcionários públicos, ajudando as famílias e apoiando as empresas na criação e manutenção de emprego.

É precisamente o contrário do que acontece na república que assiste, a pouco e pouco, ao desmantelamento do estado social e onde os mais fracos, sempre eles, continuam a ser os mais espoliados do pouco que ainda lhes resta, incluído a esperança.

Esta “Via Açoriana” para resolver os problemas dos habitantes de uma região arquipelágica e, como tal, de governança mais difícil, contrasta, e muito, com a obsessão de Pedro Passos Coelho e companhia pela redução de direitos e rendimentos dos Portugueses.

É dentro desta leitura que os Açorianos, de vários quadrantes políticos, não conseguem compreender a razão que levou o Representante da República a enviar o Orçamento da Região para o Tribunal Constitucional, quando as normas em causa apenas pretendem manter alguns direitos com o esforço financeiro da região, permitido pela boa gestão das suas contas e que em nada comprometem as finanças públicas nacionais.

Pela primeira vez o Orçamento Regional vai para fiscalização e, lamentavelmente, pelos motivos errados.