Programa Parlamento - Debate sobre a Política Comum de Pescas

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O mito

Em democracia os sufrágios eleitorais resultam em duas componentes: o partido que ganha governa e os outros partidos fazem oposição.

Ao partido ganhador cumpre a obrigação de por em prática o seu programa - aquele que, no fundo, foi o mais votado - e à oposição, além da necessária fiscalização da atividade governativa, cabe usar a propositura para encontrar outros caminhos para atingir os mesmos fins. Esta função é também importante, sobretudo, para partidos que ambicionam chegar ao poder.

Nestes tempos problemáticos e incertos devido a uma crise de contornos ainda difíceis de perceber onde se assiste a uma excessiva austeridade da autoria do Governo da República do PSD/CDS-PP, o Governo Regional dos Açores do Partido Socialista implementou e implementa medidas capazes de atenuar os efeitos nefastos que nos chegam do exterior.

Esta luta sem tréguas não tem sido fácil, mas, como tem sido apanágio do Partido Socialista, onde estiver uma Açoriana ou um Açoriano em dificuldades, temos de lá estar.

Nesse âmbito surgiu a Agenda para o Emprego e Competitividade, onde sobressaem diversas medidas para ajudar as empresas a criar e a manter o emprego, para além de outros programas dirigidos aos desempregados, precisamente para obviar as dificuldades.

Esperava-se do PSD-Açores um contributo importante na resolução destes e de outros problemas, mas, ao contrário do que seria espectável, este partido político, com legítimas aspirações de chegar ao governo, limita-se a propor o que já existe a nível do emprego ou então a formalizar propostas inexequíveis, como foi o caso do emprego jovem cuja aplicação apenas se poderia fazer na industria extrativa inexistente nos Açores.

É muito pouco para este partido que é muito expedito a criticar e muito parco a propor.

Intervenção de bancada numa sessão de perguntas ao Governo

A linha que foi ultrapassada

O Partido Socialista – Açores votou contra o aumento e o alargamento da contribuição especial de solidariedade inscrito no Orçamento Retificativo que foi analisado em sede da Comissão de Economia.

Como é sabido essa contribuição especial resulta da inconstitucionalidade de várias normas detetadas pelo Tribunal Constitucional contidas no Orçamento do Estado para 2014.

Esta medida alarga a contribuição especial de solidariedade a pensões superiores a 1.000 euros e não dos 1.350 euros que se previa.

Vemos por estas e por outras medidas que este governo da república de Coelho e Portas não olha a meios para atingir os seus fins que passam, com um orgulho mal disfarçado, pela demonstração de ser um bom aluno aos olhos da troika, preocupação que os tem acompanhado, diga-se a verdade, desde o início desta legislatura.

Depois dos funcionários públicos verem reduzidos os seus rendimentos de uma forma nunca vista e de assistirem ao desprezo e arrogância com que são tratados, é agora a vez de os pensionistas serem novamente espoliados dos seus já parcos rendimentos e usados nesta indignidade política que constitui mais este acérrimo ataque aos mais fragilizados da sociedade.

No meio de todo este turbilhão de aumentos e de dúvidas quanto ao futuro a única certeza é que para Passos Coelho as preocupações sociais já eram e que a linha vermelha que Paulo Portas não podia ultrapassar era apenas uma falácia.

Uma outra via

Na passada semana houve uma decisão do Tribunal Constitucional que ficará na história das nossas ilhas, muito provavelmente. O Tribunal Constitucional declarou-se pela legalidade das normas do Orçamento da Região Autónoma dos Açores, contrariando, assim, a postura centralista inédita de quem o mandou fiscalizar.

Esta decisão do Tribunal Constitucional era esperada por ser justa e legítima, conforme defenderam inúmeros especialistas na matéria, num quadro político nacional em que se assiste a um ataque demolidor ao estado social, onde os funcionários públicos e os pensionistas são tratados como autênticos inimigos e os nossos jovens são cinicamente convidados a emigrar, tudo isto acompanhado por uma intenção deliberada de empobrecer o país a todo o custo utilizando a desculpa do equilíbrio das contas públicas. 

Este órgão de soberania, que tem feito finca-pé à troika e a este desgoverno que considera a Constituição um estorvo, tem pautado a sua atuação pela defesa dos Portugueses perante os ataques desavergonhados perpetrados pelo PSD/CDS-PP onde sobressaem as políticas cegas e cortes sem nexo.

Desta feita o Tribunal Constitucional estancou, e muito bem, os avanços dos que detestam as autonomias.

Ganhou a Região e, sobretudo, ganharam os Açorianos perante uma tentativa de condicionar a capacidade de auto governação lavrada no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

É, no fundo, o reconhecimento da legitimidade da Via Açoriana que Vasco Cordeiro e o Partido Socialista há muito defendem para os Açores.

Afinal havia outro caminho

Jean-Claude Trichet, presidente do Banco Central Europeu (BCE) entre 2003 e 2011, disse muito recentemente que “no caso de Portugal e Grécia, se o pacto de estabilidade e crescimento (PEC) tivesse sido rigorosamente aplicado, teríamos evitado muitos problemas. Não diria todos, mas muitos”, citei.

Isto quer dizer, e aqui realço o conhecimento profundo que o ex-presidente do BCE deve ter sobre estas matérias, que, afinal, havia uma alternativa, um outro caminho a esta feroz e dolorosa austeridade com que nos brinda este governo do PSD e CDS-PP, onde se inclui um ataque sem precedentes aos pensionistas e funcionários públicos, sem esquecer a tentativa de desmantelar o estado social em todas as suas vertentes.

Aos poucos o povo de Portugal tem vindo a conhecer a verdade ao mesmo tempo que se apercebe do enorme logro em que caiu a meados de 2011.

Passos Coelho alcançou o poder com base, no entender dele, num PEC 4 penalizador e com medidas de austeridade exageradas e, como tal, inconsonantes com o seu projeto de governo.

Daí até agora é o que se vê. Brutal aumento de impostos, despedimentos na função pública, redução de rendimentos, enfim, uma panóplia de ataques aos direitos dos portugueses que, assustados, assistem a tudo isto sem saberem o que lhes reserva o futuro próximo.

O problema de tudo isto é que esta desgraça que se abateu sobre Portugal, e isso vem ao nosso conhecimento aos bochechos, como é o caso do que disse o ex-presidente do BCE, pode ter sido provocado pela ambição desmedida e desenfreada de um político. É mau demais para ser verdade, mas é o que parece.

Apresentação de Relatório e Parecer a 14_01_2014

Eles andam aí

O Governo da República de Passos Coelho e Paulo Portas não gosta do Tribunal Constitucional.  Isso é ponto assente. Considera-o uma espécie de empecilho ao sufocante confisco dos já parcos rendimentos dos Portugueses.

Este Tribunal, como guardião da Constituição Portuguesa, tem impedido a violação grosseira dos princípios fundamentais que regem a nossa nação e isso, pelos vistos, nunca foi bem aceite pelos governantes do PSD e do CDS-PP.

Antes das normas seguirem até ao Palácio Ratton para verificação da sua conformidade com a Constituição, assistimos, invariavelmente, a um chorrilho de ameaças, tipo “se não passar assim, ainda vai ser pior”, com a conivência de altos funcionários de organismos internacionais, sobressaindo, nessa vassalagem, o nosso compatriota Durão Barroso.

É também sabido que o Primeiro-ministro e o Presidente da República, para além de outros centralistas espalhados pelo sistema político-partidário, nunca olharam com bons olhos para as autonomias regionais, sobretudo para a dos Açores, curiosamente. É por isso que o estado se tem demitido das suas responsabilidades na região, como são os casos da falta de apoio nas intempéries e nos cataclismos naturais, das indecisões relativamente às forças militares e militarizadas, da redução dos tribunais, do encerramento das finanças, das novas obrigações serviço público de transporte aéreo, nas questões da Universidade e da RTP, etc..

Recorrendo à Wikipédia ficamos a saber que autonomia, em ciência política, é a qualidade de um território ou organização de estabelecer com liberdade as suas próprias leis ou normas.

Utilizando essa prerrogativa os órgãos próprios da região têm procurado as melhores opções para enfrentar estes tempos difíceis, protegendo os idosos, compensando os funcionários públicos, ajudando as famílias e apoiando as empresas na criação e manutenção de emprego.

É precisamente o contrário do que acontece na república que assiste, a pouco e pouco, ao desmantelamento do estado social e onde os mais fracos, sempre eles, continuam a ser os mais espoliados do pouco que ainda lhes resta, incluído a esperança.

Esta “Via Açoriana” para resolver os problemas dos habitantes de uma região arquipelágica e, como tal, de governança mais difícil, contrasta, e muito, com a obsessão de Pedro Passos Coelho e companhia pela redução de direitos e rendimentos dos Portugueses.

É dentro desta leitura que os Açorianos, de vários quadrantes políticos, não conseguem compreender a razão que levou o Representante da República a enviar o Orçamento da Região para o Tribunal Constitucional, quando as normas em causa apenas pretendem manter alguns direitos com o esforço financeiro da região, permitido pela boa gestão das suas contas e que em nada comprometem as finanças públicas nacionais.

Pela primeira vez o Orçamento Regional vai para fiscalização e, lamentavelmente, pelos motivos errados.

Uma questão de calibragem

O atual primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, referiu recentemente que não era objetivo do Governo criar um modelo assente em salários baixos ao mesmo momento em que baixava o rendimento dos funcionários públicos, dos pensionistas e incentiva a redução de salários no sector privado.

Referiu, também recentemente, que as medidas duras que aplicou aos Portugueses se deviam a um programa da troika bem desenhado mas mal calibrado, muito embora ninguém se esqueça das suas declarações em plena campanha, onde afirmava orgulhosamente que o seu programa coincidia com o memorando de entendimento e dizendo, depois de ser empossado, que iria mais além do exigido pela troika.

Durante estes dois anos e tal em que dirige o Governo de Portugal já deu para entender que este senhor diz uma coisa e faz outra, sem qualquer pejo nem consideração por um povo que sofre nas mãos de ultraliberais assumidos que fazem jogos de experimentalismos económicos sem se preocuparem com as consequências.

Estas e outras considerações enquadram-se, com toda a certeza, no reconhecimento que deve ter do mal que fez a todo um povo que se sente arrasado por esta onda de austeridade. Agora, muito devagarinho e quase à socapa, o primeiro-ministro vem assumindo que talvez tenha sido excessivo na sua aplicação, tendo para isso um grande apoio do Fundo Monetário Internacional que, na pessoa da sua Presidente, vem agora admitir que aquele organismo errou na aplicação da austeridade e na avaliação das suas consequências nos países com maiores dificuldades. Tarde de mais. Cheira a peso na consciência, a remorso tardio.

Enquanto isto, alguns comentadores das áreas políticas do PSD e do CDS-PP vêm a público regozijar-se com alguns indicadores de crescimento da economia e sinais de estabilização do desemprego. Depois de arrasada é natural que a economia cresça, não há outro remédio. Sabe-se que o consumo tem sido responsável por esse ténue crescimento, consumo esse que foi completamente dizimado pelo Governo, queda atenuada pela ação fiscalizadora do Tribunal Constitucional que, em boa hora, conteve o desvario deste desgoverno. O desemprego foi estabilizado à conta da sangria da emigração motivada pela falta de esperança de inúmeros concidadãos que não encontraram respostas no seu país.

Fazendo fé neste amontoado de incongruências e no sentimento da esmagadora maioria do povo de Portugal chegamos à conclusão que afinal este Governo de Passos Coelho e Paulo Portas não tem calibre para servir o nosso país.

Uma coisa e o seu contrário

Estivemos discutir e a votar, no passado mês de Novembro, o Plano Regional e o Orçamento para ano 2014, documentos fundamentais para a governação da Região Autónoma dos Açores.

Há nestes documentos um conjunto de medidas visando minimizar o impacto negativo da austeridade imposta pelo Governo da República no Orçamento do Estado para 2014 aprovado pelo PSD e CDS-PP uns dias antes e que contou, diga-se com toda a verdade, com o voto favorável dos deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores, facto que se revelará importante para quem quiser fazer uma análise séria ao que se passou na Assembleia Legislativa durante esta discussão.

O PSD Açores decidiu e anunciou, com muita antecedência, é certo, a sua abstenção nestes dois documentos de planeamento regionais, sem se abster, no entanto de apresentar algumas propostas de alteração aos mesmos, com a legitimidade que se lhes assiste. E é aqui que está o problema.

Enquanto lá fora os deputados do PSD Açores votam favoravelmente um orçamento que lesa gravemente as famílias, retira benefícios aos funcionários públicos, promove políticas que aumentam o desemprego, reduz pensões, sonega verbas à Universidade dos Açores e à RTP-Açores, aqui, esse mesmo partido, define-se como o arauto na defesa dos Açores e apresenta algumas alterações impondo à Região um esforço financeiro suplementar no sentido de substituir o Estado Português naquelas que são as suas funções e obrigações.

É caso para dizer que este partido defende uma coisa nos Açores e precisamente o seu contrário na República, o que não deixa de ser estranho. Por aqui se vê que a coerência não mora ali.

Intervenção no âmbito da discussão do Plano e Orçamento

Senhora Presidente da Assembleia

Senhoras e Senhores Deputados

Senhor Presidente do Governo

Senhora e Senhores Membros do Governo

É conhecido que a pesca tem um peso importante na economia na Região Autónoma dos Açores pelo impacto positivo que regista no Produto Interno Bruto. É um sector exportador por excelência, é um empregador importante e encerra ainda um potencial de crescimento com o aproveitamento de todas as suas vertentes.

Há quem não acredite neste sector. Há quem emita “raios e coriscos” quando algo não corre como o previsto. Há quem brada aos céus quando as capturas diminuem. Dos mesmos nunca ouvi uma manifestação de satisfação quando aumentam as capturas, quando se inaugurou mais um porto, se colocou mais uma grua, se construiu mais uma casa de aprestos ou uma instalação de frio.

Resta-nos a satisfação de saber que os pescadores sabem que os Governos do Partido Socialista deram condições de segurança aos profissionais do mar, deram-lhes condições dignas para desempenharem uma atividade de qual depende cerca de 5% da população ativa dos Açores.

Platão dizia que existiam três tipos de Homens: os vivos, os mortos e os que andam no mar. Esta citação enaltecia, sem dúvida, estes profissionais pela vida rude que o mar lhes dava.

Na atualidade, nos Açores, essas dificuldades estão muito atenuadas fruto do grande investimento feito em todas as ilhas, nos portos, nos entrepostos de frio, nas casas de aprestos, nos equipamentos de apoio, na renovação da frota, na formação, apoio ao associativismo, etc..

Esta realidade advém do enorme investimento público desencadeado nessas ações ao longo dos últimos 17 anos.

Os resultados revelaram-se com: mais segurança, mais rendimento, novas técnicas aplicadas nas pescarias, melhores condições de habitabilidade nas embarcações, organizações de pescadores mais dinâmicas, mais reivindicativas e mais participativas, etc..

Hoje o desafio neste sector passa pela mudança de paradigma. A qualidade em detrimento da quantidade.

O futuro nesta fileira passa pela valorização do produto da pesca, pela captura de novas espécies com aproveitamento ainda reduzido e pela transformação de subprodutos de modo a trazer mais-valias aos seus profissionais nos diversos níveis.

Será necessário também introduzir a discussão, com os diversos parceiros, de medidas cautelares relativamente à exploração dos recursos, como sejam a fiscalização até às 3 milhas ao redor das ilhas, a gestão do espaço das 3 às 6 milhas, já reivindicada por algumas associações do sector, e a constituição de zonas, parcial ou integralmente, protegidas.

A questão da pesca entre as 3 e as 6 milhas é muito importante para algumas comunidades piscatórias, sobretudo das ilhas mais pequenas.

Os Projetos Inspeção e Gestão (0,9 milhões de euros), Infraestruturas Portuárias (13,8 milhões de euros), Frota e Recursos Humanos (3,7 milhões de euros), Produtos da Pesca (2,5 milhões de euros) e Programa Regional de Desenvolvimento do Sector das Pescas (5,9 milhões de euros), representam, no seu conjunto, um investimento de cerca de 27 milhões de euros (21,5 do Plano e 5,5 proveniente de Outros Fundos) destinados ao Programa 3, Pescas e Aquicultura.

Completar a rede de portos de pesca, valorizar o pescado para obter mais rendimento, transformar o pescado com menos valor comercial para criar mais-valias, reforçar as medidas de proteção aos pescadores através do Fundopesca, introduzir novas pescarias e avançar com a aquicultura para preservar alguns stocks, são respostas que, penso, estão explicita ou implicitamente consagradas neste Plano.

Posto isto, pergunto ao Senhor Secretário Regional dos Recursos Naturais:

- Porque que razão há uma diminuição do total do valor investido no sector das pescas, relativamente ao ano anterior?

- O que prevê o Governo fazer no que se refere à pesca das 3 às 6 milhas por embarcações provenientes de outras ilhas?

- Que medidas estão previstas para melhorar a rede de frio na Região?

- Relativamente à transformação do pescado que iniciativas estão previstas em 2014?

- Que medidas serão tomadas relativamente à aquicultura?

- O que pensa a Lotaçor ou o Governo fazer para colocar o pescado o mais rapidamente possível no mercado exterior?

Obrigado.

Gasparinho - Vídeo de homenagem 16/11/2013

Conclusões da IV Bienal de Turismo Subaquático dos Açores

Vídeo da intervenção na ALRAA a propósito do encerramento de serviços de finanças

Nota de Imprensa

José Ávila acusa Governo do PSD e do CDS/PP de querer fechar Serviço de Finanças da ilha Graciosa

O deputado do PS/Açores, José Ávila, manifestou, esta sexta-feira, na Assembleia Legislativa dos Açores, a sua preocupação perante a ameaça, do Governo da República do PSD e do CDS/PP, de encerrar o Serviço de Finanças da ilha Graciosa.

De acordo com o deputado eleito pelo Círculo Eleitoral da Graciosa, “percebemos que a modernização administrativa, nomeadamente com a melhoria das plataformas informáticas, melhorou a acessibilidade dos cidadãos aos departamentos do estado, como é o caso dos serviços de finanças” sendo que “essa modernização implicou a redução de trabalhadores e obrigou ao redimensionamento de alguns serviços. No entanto nunca se esperou que o estado fugisse às suas responsabilidades e encerrasse serviços fundamentais nalgumas ilhas”.

Intervindo no plenário da Assembleia Legislativa dos Açores, José Ávila referiu que “antes das eleições autárquicas ouviram-se rumores que a repartição de finanças da Graciosa poderia encerrar” sendo que “depois desse ato eleitoral ouvimos, em primeira mão, o conselheiro do estado Marques Mendes, afirmar que o Governo da República iria encerrar 50% dos serviços locais de finanças, portanto serviços de proximidade”.

Para José Ávila, “o que efetivamente está em causa nesta matéria é a forma completamente cega com que este governo da república do PSD/CDS-PP resolve cortar serviços sem qualquer critério”.

“A Graciosa, tem 4.393 habitantes, uma grande maioria idosa e sem conhecimentos informáticos. A repartição de finanças mais próxima fica a 20 minutos de avião e a mais de 40 milhas náuticas, obrigatoriamente percorridos de avião e com despesas de estadia e alimentação inerentes”, referiu o parlamentar da bancada do PS para quem, “das duas, uma: ou este governo da república do PSD/CDS-PP não sabe o que faz e corta sem saber em que condições ou então é dotado de uma anormal insensibilidade social e caso se concretize esta ameaça, abrimos a porta a esta forma danosa de administrar o país pelo Governo da República do PSD e do CDS/PP”.

Por último, José Ávila exortou os Graciosenses a “irem à luta, custe o que custar, porque de gente desta espera-se tudo”. 

Recorde-se que nos 19 concelhos açorianos estima-se que venham a encerrar treze serviços de Finanças nomeadamente os de Calheta, Santa Cruz da Graciosa, Velas, Corvo, Lajes do Pico, Lajes das Flores, S. Roque do Pico, Santa Cruz das Flores, Lagoa, Nordeste, Povoação, Vila do Porto e Vila Franca do Campo. Uma situação que José Ávila considera “inaceitável”.

Hoje na Assembleia

A propósito de um Projeto de Resolução do PCP que recomenda ao Governo que desenvolva os estudos técnicos necessários com vista à criação de um sistema de proteção e incentivo à reutilização produtiva das zonas de currais de vinha, recomendando também um reforço nos apoios à criação de atividades turísticas relacionadas com a produção de vinho e com a paisagem da vinha.

Discussão da proposta de DLR - Fundopesca

Mais respeito pelo poder local

É bem conhecida a posição do governo PSD/CDS-PP relativamente às autarquias. Miguel Relvas, fartou-se de classificar o poder local como despesista e uma espécie de mal que faz do país uma nação enferma.

 

Com base neste conceito, errado a meu ver, encetou uma tremenda batalha contra o poder local, a coberto de uma pretensa reforma e legislando de modo a condicionar a atividade das autarquias locais, tudo isto nas costas dos próprios autarcas que, apesar de veementes protestos, não conseguiram alterar esta posição centralista do governo de Passos Coelho e de Paulo Portas.

 

Em tempos de crise, económica e social, só uma política de proximidade pode aliviar o sofrimento dos mais frágeis e, claro está, é através das camaras municipais e das juntas de freguesia que se pode dar melhores e mais rápidas respostas sociais às populações.

 

É também localmente que as verbas são melhores aplicadas em investimentos que servem as populações.

 

Um poder local forte e independente assusta os arautos do centralismo e foi por isso que se procedeu à extinção de mais de 1000 freguesias e inúmeras empresas municipais num processo com critérios pouco entendíveis, feito a régua e esquadro, sem atender às especificidades de cada município ou de cada freguesia.

 

Hoje assiste-se a uma tentativa de fazer o poder local refém dos caprichos centralistas, retirando-lhe a possibilidade de aplicar competências antigas no apoio às pessoas e ao tecido empresarial local.

 

Nas próximas eleições autárquicas temos de exigir mais respeito pelo poder local

Intervenção de bancada em 10/07/2013

Os deuses devem estar loucos ou o irrevogável não é o que parece

Qualquer destas expressões podia muito bem classificar os últimos dias do governo da responsabilidade do PSD/CDS-PP que mais pareciam mesmo o estertor deste executivo já fora de prazo.

Foram dias vertiginosos, sem dúvida. Desde a saída de um ministro que deixou uma carta reconhecendo o falhanço da sua política, até facadas pelas costas, passando pelas omissões, vimos de tudo um pouco.

Do Presidente da República não ouvimos nem um queixume. O mais alto magistrado da nação, outrora muito sensível a deslealdades, nem pestanejou ao ser informado, apenas uma hora antes da tomada de posse da nova ministra das finanças, que poderia não haver mais governo devido à demissão, (mais ou menos) irrevogável, de Paulo Portas.

De seguida vimos o desfilhar de críticas de todos os lados, até vindas de dentro, trazendo à liça a legitimidade de um governo que não se entende e que, numa segunda análise, não consegue atingir nenhum dos objetivos a que se propôs.

Também me junto àqueles que pensam que os mandatos são para cumprir, mas confesso que, tal como muitos portugueses, estou numa fase de mudança de opinião, não por ter alterado muito a minha maneira de ver, mas antes por demérito de um desfeito governo que não acerta uma e ainda se entretém a dar ao país este triste espetáculo a que assistimos, mais ou menos incrédulos com a ligeireza com que estes assuntos são tratados na praça pública.

No fim de tudo isto ficam os portugueses a saber que irrevogável não é o que vem no dicionário e que para o Presidente da República, o tal que nunca se engana e raramente tem dúvidas, a classificação de desleal não serve de carapuça daqueles que são da sua família política.