Os Portugueses ficaram agora a
saber que a Presidência da República não deu a conhecer a listagem de compras
conforme é imposto pela lei, o mesmo acontecendo com a Assembleia da República que
também enveredou pelo mesmo caminho e não publicou os contratos das aquisições
a que está obrigada.
Os Portugueses já sabiam que
houve um ministro que ocultou as suas verdadeiras habilitações académicas, que
o Governo da Madeira escondeu parte da sua dívida, que o BPN, dirigido por um
ex-governante do PSD, tinha uma contabilidade oculta e que o Banco Insular era
operador financeiro que suportava negócios recônditos.
Já sabiam também que houve um ex-ministro
e ex-Conselheiro de Estado que fazia de conta que nada tinha a ver com o
escândalo do BPN e que nessa ocultação contou sempre com o apoio dos seus
correligionários, de tal maneira que só de lá saiu quando não era possível
disfarçar mais.
Os Portugueses também já sabem,
pelos acontecimentos recentes, que o primeiro-ministro é exímio em esconder a
verdade e que o vice-primeiro-ministro oculta com frequência o verdadeiro
significado do irrevogável e traça linhas intransponíveis, mas só a
brincar.
Finalmente tomaram conhecimento
que o antigo primeiro-ministro e ainda Presidente da Comissão Europeia, numa
entrevista recente, tentou esconder a sua responsabilidade no caso do BPN,
fazendo uma coisa feia ao tentar comprometer terceiros.
Como se vê alguma da direita
liberal que detém o poder em Portugal é exímia na arte da ocultação e do
disfarce.
Não é por acaso que sempre
pediram aos eleitores deste país uma maioria e um presidente. E esse é o preço
que estamos a pagar agora …
O tempo de antena onde eram
descritas as incongruências de Passos Coelho foi o programa mais visto do Canal
1 da RTP na passada terça-feira, com cerca de um milhão de telespetadores.
Pudera… Com tamanha discrepância
entre o apregoado em tempo de campanha e a obra feita (ou desfeita, neste caso)
depois de estar em funções, quem não quererá confirmar, mais uma vez, a postura
obscura deste político?
Coincidindo com o conhecido dia
das mentiras esta terá sido a melhor forma de mostrar a todos os Portugueses o
estilo truculento com que o primeiro-ministro de Portugal trata a verdade e a
coerência, esta última muito propalada quando tenta definir o seu trajeto.
Estou em crer que este estadista
vai fazer escola nos meandros da política nacional, pelos piores motivos, no
meu entendimento.
Os seus admiradores Açorianos, na
oposição, conseguem construir, por cá, uma imagem de que o que se passa lá fora
nada tem a ver com eles.
É um discurso estafado, é certo,
mas com um conteúdo enganador quanto baste que poderá surpreender os menos
avisados para estas coisas.
Veja-se a postura que o PSD
assume nos Açores ao impor atirar mais dinheiros públicos para serviços e
responsabilidades do estado, enquanto manda os seus deputados na Assembleia da
República votar a favor dos cortes para a RTP-Açores, a Universidade dos
Açores, redução dos apoios sociais e na saúde, encerramento de finanças e
tribunais, diminuição dos salários dos funcionários públicos e pensionistas.
É caso para dizer que é uma sorte
não ter gente desta, de cá e de lá, a governar os Açores.
Quando foi conhecido que o défice
orçamental dos Açores se situara pelos 0,2% do Produto Interno Bruto logo
surgiram os escribas do costume atacando tudo e todos e introduzindo na
discussão outros temas em catadupa, numa tentativa desesperada para apagar os
bons resultados da governação.
Vi nessa oposição, sempre ávida
por maus resultados, um certo desprezo pela boa prestação das contas públicas
nos Açores, muito embora se saiba e se veja que, apesar do contexto economicista
nacional onde reinam os cortes cegos e os conhecidos constrangimentos
orçamentais, aqui os Açorianos veem um Governo preocupado com as pessoas e com
as famílias.
Neste contexto desfavorável é
importante saber que a Região não só mantem uma boa gestão pública como também
não contribui, de todo, para o défice das contas do País que, como se sabe, não
está grande coisa.
Este esforço tem sido reconhecido
em todas as verificações feitas pelos diversos organismos nacionais e
internacionais que validam as contas da Região e constitui, de facto, um pilar
na defesa da nossa Autonomia que, nestas alturas de crise, é constantemente
ameaçada pelos decrépitos centralistas.
Aquilo que parecia uma boa
notícia para todos os Açorianos e que, inclusivamente, levou à dispensa
(novamente) de análise das contas da Região pelas instituições internacionais,
acabou por sofrer uma tentativa de menorização por parte de alguma oposição
que, muitas das vezes, exige mais e mais, sem, no entanto, conseguir explicar
como o fazer.
Estou há um bom bocado com o
processador de texto aberto e sem fazer ideia do tema que hei-de escolher para
o artigo de hoje. Acontece-me frequentemente e, presumo, também acontecerá com
todos os que tem o compromisso de escrever com alguma regularidade.
Podia muito bem escrever sobre o
congresso do PSD mas ali nada aconteceu de novo a não ser um repetido e
enganador autoelogio e o costumeiro ataque ao partido que o precedeu no Governo.
Ou meditar sobre o regresso do
“Doutor” Relvas à vida política que tanto gosta, mas isso é apenas o pagamento
que Passos conseguiu fazer ao seu amigo de sempre e como tal era esperado e não
merece comentários.
Podia debruçar-me sobre a frase
emitida por um alto dirigente do PSD que disse que “Portugal estava melhor, mas
os Portugueses não”, ideia sintomática de uma direita que acalenta o sonho de
ter um país sem Portugueses e que, para esse efeito, já iniciou esse trabalho
despejando os jovens para fora de portas e a retirar dinheiro e direitos aos
velhinhos, garantindo, no entanto, que morram em paz, mas quanto mais cedo
melhor para não dar despesa.
Podia analisar uma notícia
recente em que era dado a conhecer que metade das casas Portuguesas têm
máquinas de café em cápsulas, da inquietação que tal informação deve ter
provocado no nosso primeiro-ministro e das ideias que lhe terão passado pela
cabeça para taxar mais esta leviandade dos Portugueses que teimam em viver acima
das suas possibilidades.
Podia escrever sobre as
preocupações do ainda Presidente da Comissão Europeia, o nosso concidadão Durão
Barroso, que praguejou nos noticiários de todas as televisões por esse mundo
fora, condenando o posicionamento das tropas russas na Crimeia e considerando
inadmissível esta postura em pleno século XXI, quando ainda há poucos anos
apadrinhou a cimeira da guerra realizada nas Lajes e a posterior cruzada à
procura de armas de destruição em massa, afinal inexistentes, sem se importar
com o sofrimento de muitos Iraquianos que nunca mais tiveram paz nas suas vidas.
Podia muito bem falar nas
Jornadas Parlamentares do PSD-Açores dedicadas às políticas sociais, iniciadas
em dia das cinzas – “símbolo para a
reflexão sobre o dever da conversão, da mudança de vida, recordando a passageira,
transitória, efêmera fragilidade da vida humana, sujeita à morte”.
Podia, sem muito esforço, criticar
esta iniciativa por ter sido realizada apenas com o intento de reduzir o
impacto do roteiro que o PS fez por todas as ilhas dos Açores dedicado a esse
tema. Pensei melhor e concluí que com as questões sociais não se brinca,
especialmente neste período em que o governo de Passos Coelho tira tudo a
alguns, os mais frágeis. Todos somos poucos para minimizar o impacto deste
empobrecimento brutal a que estamos sujeitos e, como tal, só tenho de louvar a
preocupação que este partido demonstrou com esta problemática, muito embora não
concorde, de todo, com a sua visão sobre este assunto e com a crónica falta de
ideias e soluções para os problemas que levanta.
Por fim podia criticar o mesmo PSD-Açores
por ter promovido uma visita à Adega dos Biscoitos, em Janeiro passado, mas resolvi
não entrar por aí para não cair no ridículo, porque ao PSD-Açores assiste-lhe todo
o direito de fazer as visitas que quiser, onde quiser e quando quiser, que eu
não tenho, rigorosamente, nada a ver com isso.
Meu pai, homem humilde e honesto,
dizia-me, sabiamente: “José, quando não souberes o que dizer é melhor ficares
calado”. Confesso que não foi o caso de hoje, mas tenho por hábito levar esse
ensinamento à risca.
O deputado socialista José Ávila
participou esta quinta-feira, em Ponta Delgada, numa reunião com a Direção da
Unileite e Lactaçores, no âmbito do trabalho desenvolvido pela Comissão de
Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
O coordenador do Grupo de Trabalho
criado pela Comissão Permanente da Economia adiantou que, resultado destas
visitas e reuniões, será elaborado um relatório sobre a situação atual e
perspetivas futuras do setor cooperativo de laticínios, considerado estratégico
para os Açores.
Em democracia os sufrágios
eleitorais resultam em duas componentes: o partido que ganha governa e os outros
partidos fazem oposição.
Ao partido ganhador cumpre a
obrigação de por em prática o seu programa - aquele que, no fundo, foi o mais votado
- e à oposição, além da necessária fiscalização da atividade governativa, cabe usar
a propositura para encontrar outros caminhos para atingir os mesmos fins. Esta
função é também importante, sobretudo, para partidos que ambicionam chegar ao
poder.
Nestes tempos problemáticos e
incertos devido a uma crise de contornos ainda difíceis de perceber onde se
assiste a uma excessiva austeridade da autoria do Governo da República do
PSD/CDS-PP, o Governo Regional dos Açores do Partido Socialista implementou e
implementa medidas capazes de atenuar os efeitos nefastos que nos chegam do
exterior.
Esta luta sem tréguas não tem
sido fácil, mas, como tem sido apanágio do Partido Socialista, onde estiver uma
Açoriana ou um Açoriano em dificuldades, temos de lá estar.
Nesse âmbito surgiu a Agenda para
o Emprego e Competitividade, onde sobressaem diversas medidas para ajudar as
empresas a criar e a manter o emprego, para além de outros programas dirigidos
aos desempregados, precisamente para obviar as dificuldades.
Esperava-se do PSD-Açores um
contributo importante na resolução destes e de outros problemas, mas, ao
contrário do que seria espectável, este partido político, com legítimas
aspirações de chegar ao governo, limita-se a propor o que já existe a nível do
emprego ou então a formalizar propostas inexequíveis, como foi o caso do
emprego jovem cuja aplicação apenas se poderia fazer na industria extrativa
inexistente nos Açores.
É muito pouco para este partido
que é muito expedito a criticar e muito parco a propor.
O Partido Socialista – Açores
votou contra o aumento e o alargamento da contribuição especial de
solidariedade inscrito no Orçamento Retificativo que foi analisado em sede da
Comissão de Economia.
Como é sabido essa contribuição
especial resulta da inconstitucionalidade de várias normas detetadas pelo
Tribunal Constitucional contidas no Orçamento do Estado para 2014.
Esta medida alarga a contribuição
especial de solidariedade a pensões superiores a 1.000 euros e não dos 1.350
euros que se previa.
Vemos por estas e por outras
medidas que este governo da república de Coelho e Portas não olha a meios para
atingir os seus fins que passam, com um orgulho mal disfarçado, pela
demonstração de ser um bom aluno aos olhos da troika, preocupação que os tem acompanhado, diga-se a verdade, desde
o início desta legislatura.
Depois dos funcionários públicos
verem reduzidos os seus rendimentos de uma forma nunca vista e de assistirem ao
desprezo e arrogância com que são tratados, é agora a vez de os pensionistas
serem novamente espoliados dos seus já parcos rendimentos e usados nesta
indignidade política que constitui mais este acérrimo ataque aos mais
fragilizados da sociedade.
No meio de todo este turbilhão de
aumentos e de dúvidas quanto ao futuro a única certeza é que para Passos Coelho
as preocupações sociais já eram e que a linha vermelha que Paulo Portas não
podia ultrapassar era apenas uma falácia.
Na passada semana houve uma
decisão do Tribunal Constitucional que ficará na história das nossas ilhas,
muito provavelmente. O Tribunal Constitucional declarou-se pela legalidade das
normas do Orçamento da Região Autónoma dos Açores, contrariando, assim, a
postura centralista inédita de quem o mandou fiscalizar.
Esta decisão do Tribunal
Constitucional era esperada por ser justa e legítima, conforme defenderam
inúmeros especialistas na matéria, num quadro político nacional em que se
assiste a um ataque demolidor ao estado social, onde os funcionários públicos e
os pensionistas são tratados como autênticos inimigos e os nossos jovens são cinicamente
convidados a emigrar, tudo isto acompanhado por uma intenção deliberada de
empobrecer o país a todo o custo utilizando a desculpa do equilíbrio das contas
públicas.
Este órgão de soberania, que tem
feito finca-pé à troika e a este desgoverno
que considera a Constituição um estorvo, tem pautado a sua atuação pela defesa dos
Portugueses perante os ataques desavergonhados perpetrados pelo PSD/CDS-PP onde
sobressaem as políticas cegas e cortes sem nexo.
Desta feita o Tribunal
Constitucional estancou, e muito bem, os avanços dos que detestam as
autonomias.
Ganhou a Região e, sobretudo,
ganharam os Açorianos perante uma tentativa de condicionar a capacidade de auto
governação lavrada no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
É, no fundo, o reconhecimento da
legitimidade da Via Açoriana que Vasco Cordeiro e o Partido Socialista há muito
defendem para os Açores.
Jean-Claude Trichet, presidente
do Banco Central Europeu (BCE) entre 2003 e 2011, disse muito recentemente que
“no caso de Portugal e Grécia, se o pacto de estabilidade e crescimento (PEC)
tivesse sido rigorosamente aplicado, teríamos evitado muitos problemas. Não
diria todos, mas muitos”, citei.
Isto quer dizer, e aqui realço o
conhecimento profundo que o ex-presidente do BCE deve ter sobre estas matérias,
que, afinal, havia uma alternativa, um outro caminho a esta feroz e dolorosa austeridade
com que nos brinda este governo do PSD e CDS-PP, onde se inclui um ataque sem
precedentes aos pensionistas e funcionários públicos, sem esquecer a tentativa
de desmantelar o estado social em todas as suas vertentes.
Aos poucos o povo de Portugal tem
vindo a conhecer a verdade ao mesmo tempo que se apercebe do enorme logro em
que caiu a meados de 2011.
Passos Coelho alcançou o poder
com base, no entender dele, num PEC 4 penalizador e com medidas de austeridade
exageradas e, como tal, inconsonantes com o seu projeto de governo.
Daí até agora é o que se vê.
Brutal aumento de impostos, despedimentos na função pública, redução de
rendimentos, enfim, uma panóplia de ataques aos direitos dos portugueses que,
assustados, assistem a tudo isto sem saberem o que lhes reserva o futuro
próximo.
O problema de tudo isto é que
esta desgraça que se abateu sobre Portugal, e isso vem ao nosso conhecimento
aos bochechos, como é o caso do que disse o ex-presidente do BCE, pode ter sido
provocado pela ambição desmedida e desenfreada de um político. É mau demais
para ser verdade, mas é o que parece.
O Governo da República de Passos
Coelho e Paulo Portas não gosta do Tribunal Constitucional. Isso é ponto assente. Considera-o uma espécie
de empecilho ao sufocante confisco dos já parcos rendimentos dos Portugueses.
Este Tribunal, como guardião da
Constituição Portuguesa, tem impedido a violação grosseira dos princípios
fundamentais que regem a nossa nação e isso, pelos vistos, nunca foi bem aceite
pelos governantes do PSD e do CDS-PP.
Antes das normas seguirem até ao
Palácio Ratton para verificação da sua conformidade com a Constituição,
assistimos, invariavelmente, a um chorrilho de ameaças, tipo “se não passar
assim, ainda vai ser pior”, com a conivência de altos funcionários de
organismos internacionais, sobressaindo, nessa vassalagem, o nosso compatriota
Durão Barroso.
É também sabido que o
Primeiro-ministro e o Presidente da República, para além de outros centralistas
espalhados pelo sistema político-partidário, nunca olharam com bons olhos para
as autonomias regionais, sobretudo para a dos Açores, curiosamente. É por isso
que o estado se tem demitido das suas responsabilidades na região, como são os
casos da falta de apoio nas intempéries e nos cataclismos naturais, das
indecisões relativamente às forças militares e militarizadas, da redução dos
tribunais, do encerramento das finanças, das novas obrigações serviço público
de transporte aéreo, nas questões da Universidade e da RTP, etc..
Recorrendo à Wikipédia ficamos a saber que autonomia, em ciência política, é a
qualidade de um território ou organização de estabelecer com liberdade as suas
próprias leis ou normas.
Utilizando essa prerrogativa os
órgãos próprios da região têm procurado as melhores opções para enfrentar estes
tempos difíceis, protegendo os idosos, compensando os funcionários públicos,
ajudando as famílias e apoiando as empresas na criação e manutenção de emprego.
É precisamente o contrário do que
acontece na república que assiste, a pouco e pouco, ao desmantelamento do
estado social e onde os mais fracos, sempre eles, continuam a ser os mais espoliados
do pouco que ainda lhes resta, incluído a esperança.
Esta “Via Açoriana” para resolver
os problemas dos habitantes de uma região arquipelágica e, como tal, de
governança mais difícil, contrasta, e muito, com a obsessão de Pedro Passos
Coelho e companhia pela redução de direitos e rendimentos dos Portugueses.
É dentro desta leitura que os
Açorianos, de vários quadrantes políticos, não conseguem compreender a razão
que levou o Representante da República a enviar o Orçamento da Região para o
Tribunal Constitucional, quando as normas em causa apenas pretendem manter
alguns direitos com o esforço financeiro da região, permitido pela boa gestão
das suas contas e que em nada comprometem as finanças públicas nacionais.
Pela primeira vez o Orçamento
Regional vai para fiscalização e, lamentavelmente, pelos motivos errados.
O atual primeiro-ministro, Pedro
Passos Coelho, referiu recentemente que não era objetivo do Governo criar um
modelo assente em salários baixos ao mesmo momento em que baixava o rendimento
dos funcionários públicos, dos pensionistas e incentiva a redução de salários
no sector privado.
Referiu, também recentemente, que
as medidas duras que aplicou aos Portugueses se deviam a um programa da troika bem desenhado mas mal calibrado,
muito embora ninguém se esqueça das suas declarações em plena campanha, onde
afirmava orgulhosamente que o seu programa coincidia com o memorando de
entendimento e dizendo, depois de ser empossado, que iria mais além do exigido
pela troika.
Durante estes dois anos e tal em que
dirige o Governo de Portugal já deu para entender que este senhor diz uma coisa
e faz outra, sem qualquer pejo nem consideração por um povo que sofre nas mãos
de ultraliberais assumidos que fazem jogos de experimentalismos económicos sem se
preocuparem com as consequências.
Estas e outras considerações
enquadram-se, com toda a certeza, no reconhecimento que deve ter do mal que fez
a todo um povo que se sente arrasado por esta onda de austeridade. Agora, muito
devagarinho e quase à socapa, o primeiro-ministro vem assumindo que talvez
tenha sido excessivo na sua aplicação, tendo para isso um grande apoio do Fundo
Monetário Internacional que, na pessoa da sua Presidente, vem agora admitir que
aquele organismo errou na aplicação da austeridade e na avaliação das suas
consequências nos países com maiores dificuldades. Tarde de mais. Cheira a peso
na consciência, a remorso tardio.
Enquanto isto, alguns
comentadores das áreas políticas do PSD e do CDS-PP vêm a público regozijar-se
com alguns indicadores de crescimento da economia e sinais de estabilização do
desemprego. Depois de arrasada é natural que a economia cresça, não há outro
remédio. Sabe-se que o consumo tem sido responsável por esse ténue crescimento,
consumo esse que foi completamente dizimado pelo Governo, queda atenuada pela
ação fiscalizadora do Tribunal Constitucional que, em boa hora, conteve o
desvario deste desgoverno. O desemprego foi estabilizado à conta da sangria da
emigração motivada pela falta de esperança de inúmeros concidadãos que não
encontraram respostas no seu país.
Fazendo fé neste amontoado de
incongruências e no sentimento da esmagadora maioria do povo de Portugal
chegamos à conclusão que afinal este Governo de Passos Coelho e Paulo Portas
não tem calibre para servir o nosso país.
Estivemos discutir e a votar, no
passado mês de Novembro, o Plano Regional e o Orçamento para ano 2014, documentos
fundamentais para a governação da Região Autónoma dos Açores.
Há nestes documentos um conjunto
de medidas visando minimizar o impacto negativo da austeridade imposta pelo
Governo da República no Orçamento do Estado para 2014 aprovado pelo PSD e CDS-PP
uns dias antes e que contou, diga-se com toda a verdade, com o voto favorável
dos deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores, facto que se
revelará importante para quem quiser fazer uma análise séria ao que se passou
na Assembleia Legislativa durante esta discussão.
O PSD Açores decidiu e anunciou,
com muita antecedência, é certo, a sua abstenção nestes dois documentos de
planeamento regionais, sem se abster, no entanto de apresentar algumas propostas
de alteração aos mesmos, com a legitimidade que se lhes assiste. E é aqui que
está o problema.
Enquanto lá fora os deputados do
PSD Açores votam favoravelmente um orçamento que lesa gravemente as famílias,
retira benefícios aos funcionários públicos, promove políticas que aumentam o
desemprego, reduz pensões, sonega verbas à Universidade dos Açores e à
RTP-Açores, aqui, esse mesmo partido, define-se como o arauto na defesa dos
Açores e apresenta algumas alterações impondo à Região um esforço financeiro suplementar
no sentido de substituir o Estado Português naquelas que são as suas funções e obrigações.
É caso para dizer que este
partido defende uma coisa nos Açores e precisamente o seu contrário na República,
o que não deixa de ser estranho. Por aqui se vê que a coerência não mora ali.
É conhecido que a pesca
tem um peso importante na economia na Região Autónoma dos Açores pelo impacto positivo
que regista no Produto Interno Bruto. É um sector exportador por excelência, é
um empregador importante e encerra ainda um potencial de crescimento com o
aproveitamento de todas as suas vertentes.
Há quem não acredite
neste sector. Há quem emita “raios e coriscos” quando algo não corre como o
previsto. Há quem brada aos céus quando as capturas diminuem. Dos mesmos nunca
ouvi uma manifestação de satisfação quando aumentam as capturas, quando se
inaugurou mais um porto, se colocou mais uma grua, se construiu mais uma casa
de aprestos ou uma instalação de frio.
Resta-nos a satisfação
de saber que os pescadores sabem que os Governos do Partido Socialista deram
condições de segurança aos profissionais do mar, deram-lhes condições dignas
para desempenharem uma atividade de qual depende cerca de 5% da população ativa
dos Açores.
Platão dizia que
existiam três tipos de Homens: os vivos, os mortos e os que andam no mar. Esta
citação enaltecia, sem dúvida, estes profissionais pela vida rude que o mar
lhes dava.
Na atualidade, nos
Açores, essas dificuldades estão muito atenuadas fruto do grande investimento
feito em todas as ilhas, nos portos, nos entrepostos de frio, nas casas de
aprestos, nos equipamentos de apoio, na renovação da frota, na formação, apoio
ao associativismo, etc..
Esta realidade advém do
enorme investimento público desencadeado nessas ações ao longo dos últimos 17
anos.
Os resultados
revelaram-se com: mais segurança, mais rendimento, novas técnicas aplicadas nas
pescarias, melhores condições de habitabilidade nas embarcações, organizações
de pescadores mais dinâmicas, mais reivindicativas e mais participativas, etc..
Hoje o desafio neste
sector passa pela mudança de paradigma. A qualidade em detrimento da
quantidade.
O futuro nesta fileira
passa pela valorização do produto da pesca, pela captura de novas espécies com
aproveitamento ainda reduzido e pela transformação de subprodutos de modo a
trazer mais-valias aos seus profissionais nos diversos níveis.
Será necessário também
introduzir a discussão, com os diversos parceiros, de medidas cautelares
relativamente à exploração dos recursos, como sejam a fiscalização até às 3
milhas ao redor das ilhas, a gestão do espaço das 3 às 6 milhas, já reivindicada
por algumas associações do sector, e a constituição de zonas, parcial ou
integralmente, protegidas.
A questão da pesca
entre as 3 e as 6 milhas é muito importante para algumas comunidades
piscatórias, sobretudo das ilhas mais pequenas.
Os Projetos Inspeção e
Gestão (0,9 milhões de euros), Infraestruturas Portuárias (13,8 milhões de
euros), Frota e Recursos Humanos (3,7 milhões de euros), Produtos da Pesca (2,5
milhões de euros) e Programa Regional de Desenvolvimento do Sector das Pescas
(5,9 milhões de euros), representam, no seu conjunto, um investimento de cerca
de 27 milhões de euros (21,5 do Plano e 5,5 proveniente de Outros Fundos)
destinados ao Programa 3, Pescas e Aquicultura.
Completar a rede de
portos de pesca, valorizar o pescado para obter mais rendimento, transformar o
pescado com menos valor comercial para criar mais-valias, reforçar as medidas
de proteção aos pescadores através do Fundopesca, introduzir novas pescarias e
avançar com a aquicultura para preservar alguns stocks, são respostas que, penso, estão explicita ou implicitamente
consagradas neste Plano.
Posto isto, pergunto ao
Senhor Secretário Regional dos Recursos Naturais:
- Porque que razão há
uma diminuição do total do valor investido no sector das pescas, relativamente
ao ano anterior?
- O que prevê o Governo
fazer no que se refere à pesca das 3 às 6 milhas por embarcações provenientes de
outras ilhas?
- Que medidas estão
previstas para melhorar a rede de frio na Região?
- Relativamente à transformação
do pescado que iniciativas estão previstas em 2014?
- Que medidas serão
tomadas relativamente à aquicultura?
- O que pensa a Lotaçor
ou o Governo fazer para colocar o pescado o mais rapidamente possível no
mercado exterior?
