O Governo da República de Passos
Coelho e Paulo Portas não gosta do Tribunal Constitucional. Isso é ponto assente. Considera-o uma espécie
de empecilho ao sufocante confisco dos já parcos rendimentos dos Portugueses.
Este Tribunal, como guardião da
Constituição Portuguesa, tem impedido a violação grosseira dos princípios
fundamentais que regem a nossa nação e isso, pelos vistos, nunca foi bem aceite
pelos governantes do PSD e do CDS-PP.
Antes das normas seguirem até ao
Palácio Ratton para verificação da sua conformidade com a Constituição,
assistimos, invariavelmente, a um chorrilho de ameaças, tipo “se não passar
assim, ainda vai ser pior”, com a conivência de altos funcionários de
organismos internacionais, sobressaindo, nessa vassalagem, o nosso compatriota
Durão Barroso.
É também sabido que o
Primeiro-ministro e o Presidente da República, para além de outros centralistas
espalhados pelo sistema político-partidário, nunca olharam com bons olhos para
as autonomias regionais, sobretudo para a dos Açores, curiosamente. É por isso
que o estado se tem demitido das suas responsabilidades na região, como são os
casos da falta de apoio nas intempéries e nos cataclismos naturais, das
indecisões relativamente às forças militares e militarizadas, da redução dos
tribunais, do encerramento das finanças, das novas obrigações serviço público
de transporte aéreo, nas questões da Universidade e da RTP, etc..
Recorrendo à Wikipédia ficamos a saber que autonomia, em ciência política, é a
qualidade de um território ou organização de estabelecer com liberdade as suas
próprias leis ou normas.
Utilizando essa prerrogativa os
órgãos próprios da região têm procurado as melhores opções para enfrentar estes
tempos difíceis, protegendo os idosos, compensando os funcionários públicos,
ajudando as famílias e apoiando as empresas na criação e manutenção de emprego.
É precisamente o contrário do que
acontece na república que assiste, a pouco e pouco, ao desmantelamento do
estado social e onde os mais fracos, sempre eles, continuam a ser os mais espoliados
do pouco que ainda lhes resta, incluído a esperança.
Esta “Via Açoriana” para resolver
os problemas dos habitantes de uma região arquipelágica e, como tal, de
governança mais difícil, contrasta, e muito, com a obsessão de Pedro Passos
Coelho e companhia pela redução de direitos e rendimentos dos Portugueses.
É dentro desta leitura que os
Açorianos, de vários quadrantes políticos, não conseguem compreender a razão
que levou o Representante da República a enviar o Orçamento da Região para o
Tribunal Constitucional, quando as normas em causa apenas pretendem manter
alguns direitos com o esforço financeiro da região, permitido pela boa gestão
das suas contas e que em nada comprometem as finanças públicas nacionais.
Pela primeira vez o Orçamento
Regional vai para fiscalização e, lamentavelmente, pelos motivos errados.
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